Termos e Condições de Venda e Utilização

Aqui encontras as regras aplicáveis às compras realizadas na Bugiganga.pt, incluindo encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias e utilização do website.

Os presentes Termos e Condições não limitam nem excluem quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e da União Europeia.

Preâmbulo

As presentes condições gerais de venda são acordadas entre Alexandre Silva da Paixão, NIF PT294257020, com sede/morada em Rua Padre Joaquim Faria, 42, 4430-624 Vila Nova de Gaia, Portugal, doravante designado por “Bugiganga.pt”, e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra através do website www.bugiganga.pt, doravante designada por “Utilizador” ou “Cliente”.

Contactos: bugiganga@bugiganga.pt | +351 933 080 500 (chamada para rede móvel nacional).

1. Objeto e âmbito

As presentes Condições Gerais regulam as compras realizadas através da Bugiganga.pt e definem as informações relativas à encomenda, venda, pagamento, entrega, cancelamento, devolução e garantia dos produtos comercializados.

Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar os presentes Termos e Condições.

2. Produtos e informação

A Bugiganga.pt procura apresentar descrições, características técnicas, imagens, preços e disponibilidade dos produtos com a maior exatidão possível.

Poderão existir pequenas diferenças de cor, embalagem, revisão de produto ou características decorrentes de alterações efetuadas pelos fabricantes, sem que daí resulte uma alteração substancial da natureza do produto.

Em produtos técnicos, eletrónicos, componentes, filamentos, impressoras 3D e acessórios, deverão ser sempre respeitadas as especificações e instruções do fabricante.

3. Encomendas

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e completar o processo de compra disponibilizado no website.

Durante o checkout serão solicitados, quando aplicável:

• nome e dados de contacto;
• morada de entrega;
• morada de faturação;
• NIF, quando solicitado;
• método de envio;
• método de pagamento.

Antes da confirmação final, o Cliente terá oportunidade de verificar os produtos selecionados, quantidades, preços, portes e demais encargos.

A confirmação final da encomenda corresponde à aceitação dos preços, características dos produtos e presentes Termos e Condições.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Caso um produto fique indisponível após a encomenda, a Bugiganga.pt informará o Cliente logo que possível e procederá, quando aplicável, ao respetivo reembolso.

Os dados fornecidos para faturação são da responsabilidade do Cliente. Após a emissão da fatura, eventuais alterações estarão sujeitas às regras fiscais aplicáveis.

4. Pagamentos

A Bugiganga.pt disponibiliza meios de pagamento processados através da Easypay – Instituição de Pagamento, Lda., podendo incluir, consoante disponibilidade no checkout:

Os métodos efetivamente disponíveis são apresentados ao Cliente durante o checkout.

Os pagamentos efetuados por cartão são processados através da infraestrutura segura do prestador de pagamentos. A Bugiganga.pt não armazena os dados completos do cartão de pagamento do Cliente.

A encomenda apenas será considerada validada após confirmação do pagamento ou autorização da operação pelo respetivo prestador.

Caso um produto pago deixe de estar disponível, o respetivo valor será reembolsado através do mesmo meio de pagamento sempre que tecnicamente possível.

5. Preços

Os preços apresentados são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Eventuais custos adicionais, incluindo portes de envio, serão apresentados antes da confirmação final da encomenda.

O preço aplicável será o apresentado no momento da conclusão da encomenda, sem prejuízo de erros manifestos ou tecnicamente evidentes.

6. Entrega e envio

As encomendas são expedidas para as zonas de entrega disponibilizadas no website, através dos transportadores apresentados no checkout.

O prazo estimado de entrega é apresentado sempre que possível durante o processo de compra e poderá variar consoante stock, destino, transportador escolhido, fins de semana ou feriados.

Os custos de transporte são calculados e apresentados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.

A Bugiganga.pt não poderá ser responsabilizada por atrasos diretamente imputáveis ao transportador, situações de força maior ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

7. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.

O Cliente deverá comunicar a intenção de exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca enviada para: bugiganga@bugiganga.pt.

Após comunicar a resolução, o Cliente deverá devolver os bens nos prazos legalmente aplicáveis.

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações previstas por lei, nomeadamente a bens personalizados, fabricados segundo especificações do Cliente, produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene após abertura, e outros casos legalmente previstos.

8. Devoluções e reembolsos

Os pedidos de devolução serão analisados de acordo com a legislação aplicável e com a natureza do produto em causa.

O produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado, com todos os acessórios, manuais e componentes originalmente fornecidos.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação superior à necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.

Sempre que possível, os reembolsos serão realizados através do mesmo método utilizado no pagamento original.

Caso tal não seja tecnicamente possível, poderá ser solicitado ao Cliente um comprovativo de pagamento e dados bancários necessários para efetuar o reembolso por transferência.

O reembolso será efetuado dentro dos prazos legalmente aplicáveis, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, conforme permitido por lei.

9. Trocas

Sempre que seja acordada uma troca, caso o valor do novo produto seja diferente do valor originalmente pago, a Bugiganga.pt informará o Cliente das condições necessárias para regularizar a diferença.

10. Garantia e conformidade

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Para bens móveis novos, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega.

A garantia não abrange danos resultantes de utilização indevida, instalação incorreta, modificações não autorizadas, acidentes, desgaste normal ou utilização contrária às instruções do fabricante.

Eletrónica, impressão 3D e componentes

Produtos destinados a projetos maker, eletrónica e impressão 3D devem ser utilizados respeitando tensões, correntes, temperaturas, polaridades, materiais, tolerâncias e demais especificações técnicas do fabricante. Os resultados de impressão 3D podem variar consoante impressora, calibração, material, humidade, perfil, nozzle, temperatura, velocidade e restantes parâmetros utilizados.

11. Proteção de dados e privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados são utilizados, nomeadamente, para gestão da conta, processamento da encomenda, faturação, entrega, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

Para informações detalhadas, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.

12. Segurança dos pagamentos

Os pagamentos eletrónicos são processados por prestadores especializados, incluindo a Easypay – Instituição de Pagamento, Lda..

Nas operações com cartões Visa e Mastercard, os dados de pagamento são tratados através da infraestrutura segura disponibilizada pelo prestador de serviços de pagamento.

A Bugiganga.pt não solicita por email ou telefone o número completo do cartão, código CVV/CVC ou palavras-passe bancárias.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O Cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados no website ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Para a região aplicável à Bugiganga.pt: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Contacto: cicap@cicap.pt

14. Lei aplicável

Aos contratos celebrados através da Bugiganga.pt aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no Estado-Membro de residência do consumidor quando legalmente exigido.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Bugiganga.pt poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário por motivos legais, operacionais ou relacionados com os serviços prestados.

As condições aplicáveis a uma encomenda serão, salvo disposição legal em contrário, as que se encontravam publicadas no momento da respetiva conclusão.

Contactos

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